AREsp 1889921 - DECISAO

AREsp 1889921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem considerou comprovada a adesão ao acordo administrativo e a exclusão do alcance da Ação Civil Pública dos benefícios revisados administrativamente, obstando a execução individual.

Parties
Agravante: NATALIA HELENA DE MORAES GOMES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício (irsm De Fevereiro De 1994), Execução De Sentença Coletiva Versus Execução Individual, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício (irsm De Fevereiro De 1994) Execução De Sentença Coletiva Versus Execução Individual Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330 Cpc)

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Parties

NATALIA HELENA DE MORAES GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de requerer parcelas não pagas em execução de sentença coletiva após acordo administrativo
  3. 3 legitimidade/ interesse processual para execução individual quando houve revisão administrativa por acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem considerou comprovada a adesão ao acordo administrativo e a exclusão do alcance da Ação Civil Pública dos benefícios revisados administrativamente, obstando a execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial