AREsp 2553853 - DECISAO

AREsp 2553853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca demandaria reexame de questões fático-probatórias, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão distrital que fixou honorários e distribuir as custas conforme decidido.

Parties
Agravante: VICTOR JAIRES PERES GUIMARÃES (VICTOR); Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; inaplicável a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Previdência Privada Fechada, Horas Extras E Reflexos No Benefício, Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Previdência Privada Fechada Horas Extras E Reflexos No Benefício Ônus Sucumbenciais E Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR JAIRES PERES GUIMARÃES (VICTOR)

Agravante

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios em recurso especial diante de sucumbência recíproca
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios diante de sucumbência recíproca demandaria reexame de questões fático-probatórias, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão distrital que fixou honorários e distribuir as custas conforme decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial de VICTOR JAIRES PERES GUIMARÃES.