REsp 2006261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC); reconheceu-se a legitimidade passiva do ex-empregador/patrocinador e afastou-se a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001 e a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria exigia valoração de fatos, provas e atos contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo reanálise pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Do Patrocinador/ex Empregador, Recomposição Da Reserva Matemática, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 955 / Resp 1.312.736/rs
Previdenciário Processual Civil Civil Revisão De Benefício Complementar Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Do Patrocinador/ex Empregador Recomposição Da Reserva Matemática Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial e natureza da prescrição aplicável à revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Legitimidade passiva do ex-empregador/patrocinador para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC); reconheceu-se a legitimidade passiva do ex-empregador/patrocinador e afastou-se a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001 e a jurisprudência do STJ; além disso, a matéria exigia valoração de fatos, provas e atos contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo reanálise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa ao agravante por ausência de intuito protelatório.