AREsp 2228900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula nº 568/STJ foi clara quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência esbarra na Súmula nº 7/STJ por envolver matéria fática, de modo que os aclaratórios tinham objetivo meramente infringente.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Horas Extras, Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas Nº 568/stj E Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Horas Extras Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Incidência Das Súmulas Nº 568/stj E Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ à integração de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria e necessidade de recomposição da reserva matemática
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória sobre distribuição de sucumbência e valor arbitrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula nº 568/STJ foi clara quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência esbarra na Súmula nº 7/STJ por envolver matéria fática, de modo que os aclaratórios tinham objetivo meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.