EAREsp 2638788 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu que o Tema 452/STF não se aplica ao caso concreto em razão da migração voluntária da beneficiária para o REG/REPLAN saldado em agosto de 2006, que importou novação e quitação das regras anteriores e eliminou a diferenciação por gênero; assim, não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: IVONE MARIA MALAGOLI; Agravada: Funcef; Entidade Patrocinadora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Migração De Plano, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Migração De Plano Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

IVONE MARIA MALAGOLI

Agravante

Funcef

Agravada

Caixa Econômica Federal

Entidade Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito à revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 452/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e decidiu que o Tema 452/STF não se aplica ao caso concreto em razão da migração voluntária da beneficiária para o REG/REPLAN saldado em agosto de 2006, que importou novação e quitação das regras anteriores e eliminou a diferenciação por gênero; assim, não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.