REsp 2138717 - DECISAO

REsp 2138717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da decadência em revisões de benefícios complementares quando não se busca a anulação do negócio jurídico, aplicando-se, assim, prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação; ademais, a impugnação sobre regulamento aplicável exige reexame de matéria fático-contratual e regulamentar, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas incongruentes à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Decadência E Prescrição, Prescrição Quinquenal, Regulamento De Regência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Decadência E Prescrição Prescrição Quinquenal Regulamento De Regência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência versus prescrição em ação revisional de benefício de previdência privada
  2. 2 Critério de cálculo do benefício (regulamento aplicável)
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da decadência em revisões de benefícios complementares quando não se busca a anulação do negócio jurídico, aplicando-se, assim, prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio que precede a ação; ademais, a impugnação sobre regulamento aplicável exige reexame de matéria fático-contratual e regulamentar, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas incongruentes à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se