AREsp 2685664 - ACORDAO

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Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão central (direito à revisão do benefício à luz do Tema n. 452/STF) e distinguiu o caso em razão da migração voluntária para o REG/REPLAN na modalidade saldada, com novação e quitação que tornaram inaplicável a cláusula anterior que estabelecia diferenciação por gênero; o simples inconformismo com o resultado não caracteriza omissão jurisdicional.

Parties
Agravante: SILVIA ANTONINHA VOLPE; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Migração De Plano, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Migração De Plano Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVIA ANTONINHA VOLPE

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 452 do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da migração/saldamento/novação sobre direito à revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão central (direito à revisão do benefício à luz do Tema n. 452/STF) e distinguiu o caso em razão da migração voluntária para o REG/REPLAN na modalidade saldada, com novação e quitação que tornaram inaplicável a cláusula anterior que estabelecia diferenciação por gênero; o simples inconformismo com o resultado não caracteriza omissão jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial em parte.