REsp 2224452 - ACORDAO

REsp 2224452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição, em revisão de benefício complementar por trato sucessivo, alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio precluso, e porque o tribunal fundamentou-se no regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907/STJ). Além disso, a modificação pretendida pela recorrente demandaria reexame de interpretação regulamentar, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrido: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VITORINO DOS SANTOS; Terceiro Interessado: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Aplicação De Regulamento Na Data De Implementação Das Condições De Elegibilidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E Contratual Em Recurso Especial
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Complementar Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Aplicação De Regulamento Na Data De Implementação Das Condições De Elegibilidade Vedação Ao Reexame De Matéria Fática E Contratual Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VITORINO DOS SANTOS

Recorrido

COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição/decadência na revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 Qual o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a prescrição, em revisão de benefício complementar por trato sucessivo, alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio precluso, e porque o tribunal fundamentou-se no regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907/STJ). Além disso, a modificação pretendida pela recorrente demandaria reexame de interpretação regulamentar, fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FACHESF
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita