REsp 1972544 - ACORDAO

REsp 1972544 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência não foi suscitada anteriormente no recurso especial, configurando inovação recursal e inviabilizando sua apreciação; a linha argumentativa apresentada não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que esta deve ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Previdência Privada Fechada, Horas Extras Reflexo No Cálculo Do Benefício, Honorários De Sucumbência, Tema 955 (recurso Repetitivo), Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Previdência Privada Fechada Horas Extras Reflexo No Cálculo Do Benefício Honorários De Sucumbência Tema 955 (recurso Repetitivo) Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de revisão de benefício complementar relacionada à previdência privada fechada
  2. 2 Possibilidade de alegação de matéria não suscitada anteriormente em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência não foi suscitada anteriormente no recurso especial, configurando inovação recursal e inviabilizando sua apreciação; a linha argumentativa apresentada não demonstra inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que esta deve ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.