REsp 1928410 - ACORDAO

REsp 1928410 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 955 (repetitivo) e porque a tese relativa ao Benefício Especial Temporário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF); ademais, a alegação sobre honorários de sucumbência constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno, o que impede sua análise.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Benefício Especial Temporário (bet), Benefício Especial De Reserva (ber), Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência, Temas De Recursos Repetitivos (tema 955)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Benefício Especial Temporário (bet) Benefício Especial De Reserva (ber) Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Tema 955 (repetitivo)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 955 (repetitivo) e porque a tese relativa ao Benefício Especial Temporário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF); ademais, a alegação sobre honorários de sucumbência constitui inovação recursal trazida apenas no agravo interno, o que impede sua análise.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada integralmente mantida nos seus próprios termos