REsp 1878593 - DECISAO

REsp 1878593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, confirmando o entendimento de que, em ações ajuizadas antes do precedente qualificado (REsp 1.312.736/Tema 955), é possível a revisão do benefício complementar, inclusive quanto ao BET, desde que ocorra a prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada em liquidação por estudo atuarial; o BER não foi apreciado por faltar prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Benefício Especial Temporário (bet), Benefício Especial De Remuneração (ber), Honrários Advocatícios, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Benefício Especial Temporário (bet) Benefício Especial De Remuneração (ber) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício complementar em ações ajuizadas antes do julgamento do REsp 1.312.736/Tema 955
  2. 2 Necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática por estudo atuarial em liquidação de sentença
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador para aporte da recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, confirmando o entendimento de que, em ações ajuizadas antes do precedente qualificado (REsp 1.312.736/Tema 955), é possível a revisão do benefício complementar, inclusive quanto ao BET, desde que ocorra a prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada em liquidação por estudo atuarial; o BER não foi apreciado por faltar prequestionamento; majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).