EAREsp 2568654 - ACORDAO

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Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e, diante da migração voluntária da beneficiária ao REG/REPLAN saldado em 2006 com novação e quitação, concluiu que não subsiste diferenciação de gênero aplicável, tornando inaplicável o Tema 452/STF e justificando a negativa de revisão; assim, agravo interno improvido.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA ZANATA; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Migração De Plano, Art. 1.022 Do CPC, Tema 452/stf
Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Isonomia Entre Homens E Mulheres Migração De Plano Art. 1.022 Do CPC Tema 452/stf

Case Brief

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Parties

MARIA NEUZA ZANATA

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 452/STF diante de migração de plano e novação

Ratio Decidendi

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a questão e, diante da migração voluntária da beneficiária ao REG/REPLAN saldado em 2006 com novação e quitação, concluiu que não subsiste diferenciação de gênero aplicável, tornando inaplicável o Tema 452/STF e justificando a negativa de revisão; assim, agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.