AREsp 2729199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão de complemento previdenciário, que não busca anulação contratual, sujeita-se à prescrição quinquenal e não à decadência; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna sua fundamentação deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 568/STJ, inviabilizando o conhecimento da demanda especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Previdência Privada Processual Civil Revisão De Benefício Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência ou da prescrição à revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal para parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão de complemento previdenciário, que não busca anulação contratual, sujeita-se à prescrição quinquenal e não à decadência; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que torna sua fundamentação deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 568/STJ, inviabilizando o conhecimento da demanda especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada