REsp 2091330 - ACORDAO

REsp 2091330 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 476 do Código Civil de 2002, invocado pela recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora, não guarda pertinência temática com a tese defendida no recurso e não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, incidindo, por isso, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, além de negativa de seguimento quanto a outros fundamentos, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Autor: JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS (JOSE DE ARIMATEIA); Réu: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício, Juros De Mora, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Civil Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Revisão De Benefício Complementar Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS (JOSE DE ARIMATEIA)

Autor

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência privada fechada
  2. 2 Incidência de juros de mora antes da recomposição da reserva matemática
  3. 3 Prequestionamento (pertinência temática) do art. 476 do CC/02 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 476 do Código Civil de 2002, invocado pela recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora, não guarda pertinência temática com a tese defendida no recurso e não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, incidindo, por isso, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, além de negativa de seguimento quanto a outros fundamentos, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC