REsp 1971639 - DECISAO

REsp 1971639 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se o entendimento de que parcelas reconhecidas em ação trabalhista integram os salários-de-contribuição para fins de revisão do benefício previdenciário, que os efeitos financeiros correm desde o requerimento administrativo observada a prescrição quinquenal, e que a correção monetária e juros devem obedecer aos índices e percentuais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Renda Mensal Inicial (rmi), Salários De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Revisão De Benefício De Aposentadoria Renda Mensal Inicial (rmi) Salários De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Integração de parcelas reconhecidas em reclamatória trabalhista ao período de cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (INPC vs TR/poupança)
  3. 3 Data de início dos efeitos financeiros da revisão (requisição administrativa e prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; manteve-se o entendimento de que parcelas reconhecidas em ação trabalhista integram os salários-de-contribuição para fins de revisão do benefício previdenciário, que os efeitos financeiros correm desde o requerimento administrativo observada a prescrição quinquenal, e que a correção monetária e juros devem obedecer aos índices e percentuais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se