REsp 2203979 - DECISAO

REsp 2203979 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o pedido administrativo de revisão não interrompe, suspende ou reabre o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, tendo sido proposta a ação mais de dez anos após o primeiro pagamento do benefício, o direito de revisão estava fulminado pela decadência, devendo o feito ser extinto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário e julgar extinto o feito.
Legal Topics
Revisão De Benefício De Aposentadoria, Decadência, Pedido Administrativo, Interrupção/suspensão Da Decadência
Previdenciário Processual Civil Civil Revisão De Benefício De Aposentadoria Decadência Pedido Administrativo Interrupção/suspensão Da Decadência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Renovação do prazo decadencial em razão de pedido de revisão administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 ao prazo decenal de revisão
  3. 3 Possibilidade de interrupção, suspensão ou renúncia da decadência por ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o pedido administrativo de revisão não interrompe, suspende ou reabre o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; assim, tendo sido proposta a ação mais de dez anos após o primeiro pagamento do benefício, o direito de revisão estava fulminado pela decadência, devendo o feito ser extinto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário e julgar extinto o feito.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício previdenciário recebido pela parte recorrida.
  • Julgar extinto o feito em razão da decadência.