REsp 1961425 - DECISAO

REsp 1961425 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que condiciona o dever de pagamento das diferenças em revisão de benefício complementar à prévia recomposição integral da reserva matemática, de modo que os juros de mora só incidem a partir da efetiva comprovação dessa recomposição; ademais, a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES PROENÇA MARIANO; Recorrido: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício De Complementação, Juros De Mora: Termo Inicial, Recomposição Da Reserva Matemática, Precedentes E Temas Repetitivos Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Previdenciário / Previdência Privada Revisão De Benefício De Complementação Juros De Mora: Termo Inicial Recomposição Da Reserva Matemática Precedentes E Temas Repetitivos Do STJ Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PROENÇA MARIANO

Recorrente

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em revisão de benefício de previdência privada quando a revisão depende de recomposição prévia da reserva matemática?
  2. 2 Se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi demonstrada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que condiciona o dever de pagamento das diferenças em revisão de benefício complementar à prévia recomposição integral da reserva matemática, de modo que os juros de mora só incidem a partir da efetiva comprovação dessa recomposição; ademais, a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.