AREsp 1840607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a conclusão de que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 955 (revisão condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante), e porque a ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial; ademais, por se tratar de obrigação subordinada à implementação de evento futuro de responsabilidade da parte autora, afasta-se a mora da entidade previdenciária.

Parties
Agravante: CIBEL MARGARIDA MARTON FERRAZ MORETTI; Agravada: PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Reserva Matemática, Prequestionamento, Mora, Recursos Repetitivos (tema 955)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Benefício De Previdência Complementar Reserva Matemática Prequestionamento Mora Recursos Repetitivos (tema 955)

Case Brief

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Parties

CIBEL MARGARIDA MARTON FERRAZ MORETTI

Agravante

PREVI

Agravada

Banco do Brasil

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do benefício de previdência complementar pode ser realizada sem a prévia recomposição da reserva matemática pelo participante
  2. 2 Se a mora da entidade previdenciária pode ser afastada quando a obrigação principal está condicionada a evento futuro cuja implementação compete à parte autora
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a conclusão de que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 955 (revisão condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante), e porque a ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial; ademais, por se tratar de obrigação subordinada à implementação de evento futuro de responsabilidade da parte autora, afasta-se a mora da entidade previdenciária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.