AREsp 3100844 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a ação postulava apenas a revisão do benefício complementário por cálculo discriminatório em razão do sexo, não a anulação da migração/transação; consolidada jurisprudência do STJ afasta a decadência em revisões de benefícios complementares, aplicando-se prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio precedente; o Tema 452/STF, de índole constitucional, já examinou e rechaçou a tese de migração para impedir revisões fundadas na inconstitucionalidade da diferenciação por gênero, de modo que o agravo interno foi improvido e...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: MARLENE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração De Plano (transação), Tema 452/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício De Previdência Complementar Decadência Prescrição Quinquenal Migração De Plano (transação) Tema 452/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

MARLENE PINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à migração de plano, decadência e ausência de fonte de custeio (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da decadência versus prescrição quinquenal em ação revisional de benefício de previdência complementar
  3. 3 Efeito da migração de plano (transação) sobre a possibilidade de revisão do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a ação postulava apenas a revisão do benefício complementário por cálculo discriminatório em razão do sexo, não a anulação da migração/transação; consolidada jurisprudência do STJ afasta a decadência em revisões de benefícios complementares, aplicando-se prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio precedente; o Tema 452/STF, de índole constitucional, já examinou e rechaçou a tese de migração para impedir revisões fundadas na inconstitucionalidade da diferenciação por gênero, de modo que o agravo interno foi improvido e...

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa