AREsp 2952764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias não debatidas em instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ aplica prescrição quinquenal a contratos de previdência de trato sucessivo (Súmulas 291 e 427), e a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado relativo ao Tema 452/STF, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício De Previdência Privada, Prescrição Quinquenal, Decadência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 291 E 427/stj, Tema 452/stf
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício De Previdência Privada Prescrição Quinquenal Decadência Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em contratos de previdência privada de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias não debatidas em instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), a jurisprudência do STJ aplica prescrição quinquenal a contratos de previdência de trato sucessivo (Súmulas 291 e 427), e a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado relativo ao Tema 452/STF, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.