REsp 1931541 - DECISAO

REsp 1931541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de fundamentação específica quanto às normas invocadas (alegação genérica de ofensa legal), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que veda a inclusão de vantagens não previstas no regulamento do plano (como a verba PL/DL-1971) nos benefícios em manutenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria, Pl/dl 1971, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Regulamento De Plano De Benefícios, Princípio Do Mutualismo, Súmula 563/stj, Tema 736 (recursos Repetitivos)
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício De Suplementação De Aposentadoria Pl/dl 1971 Prescrição Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria conhecível diante de alegação genérica de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não de prescrição sobre o direito pleiteado e seu alcance temporal
  3. 3 Possibilidade de inclusão da verba denominada PL/DL-1971 na base de cálculo da suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e de fundamentação específica quanto às normas invocadas (alegação genérica de ofensa legal), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que veda a inclusão de vantagens não previstas no regulamento do plano (como a verba PL/DL-1971) nos benefícios em manutenção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.