REsp 1931541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 447): Previdência Privada Pretensão de revisão do benefício de complementação. Ação julgada extinta, com julgamento do mérito, face ao reconhecimento da prescrição integral do direito postulado na inicial pelo coautor e improcedente em relação à coautora. Apelo dos autores - O afastamento do decreto de prescrição é de rigor Prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Causa madura para julgamento - Autores pleiteiam a alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria inicialmente concedida e reajustes subsequentes, para que seja utilizado no cálculo, regime jurídico vigente quando da adesão ao plano Inadmissibilidade Prevalência e obediência do regulamento do plano vigente na ocasião da aposentadoria Impossibilidade de aplicação das normas vigentes na época da contratação Inexistência de direito adquirido, mas, sim, de mera expectativa de direito do participante à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano. Mera expectativa de direito ou mesmo interesse legítimo, não se transforma em direito adquirido sob o regime de novo regulamento Pretensão de cômputo da verba denominada PLDL 1971 ou VPDL 1971, para apuração das rendas mensais iniciais da suplementação Inadmissibilidade. Verba paga a título de participação nos lucros da empregadora e que não possui natureza jurídica salarial. Ausência de contribuições sobre a verba PL DL 1971 - Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o decreto de prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 474/479). Nas razões recursais (e-STJ fls. 495/512), fundamentadas no art. 105, III, "a",da CF, os recorrentesapontam ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 1.022 do CPC/2015, 6º, § 1º, da LINDBe 421 e 422do CC. Alega, preliminarmente,negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentam, em síntese, violação do ato jurídico perfeito, sob a alegação de que "O contrato de previdência privada fechada, formado entre as partes, forma lei entre as mesmas, desta forma, vigente o Regulamento momento da do Plano Petros datado de 1969, no deverá ser respeitado" (e-STJ fl. 501). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 517/535). É o relatório. Decido. Não se admite alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo à parte recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, observa-se que Tribunala quodecidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses dos recorrentes. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aoart. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte. Não é viável apreciar, em recurso especial, a tese de existência de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, motivo pelo qual não se deve conhecer da alegação de ofensa aoart.5º, XXXVI,da CF. Com relação à alegada ofensa aos arts. 6º, § 1º, da LINDB e 421 e 422 do CC, observa-se que a matéria versada nos dispositivos em questão não foi tratada pelo acórdão recorrido. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pela decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. A insurgência encontra óbice na Súmula n. 211/STJ. Além disso, a peça recursal não esclareceu de que forma os referidos artigos de lei teriam sido violados, tampouco elucidou como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 864.145/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.) Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei, sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. Por fim, cumpre observar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência daSegunda Seção desta Corte que, no julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento de que é vedado repassar à complementação de aposentadoria dos inativos abonos e vantagens de qualquer natureza concedidos aos empregados da ativa, não previstos no regulamento do plano de benefícios, sob pena de ocasionar o desequilíbrio atuarial do plano de custeio, em acórdão assim ementado: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.425.326/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2014, DJe 1º/8/2014.) A propósito, especificamente tratando a respeito da verba denominada PL/DL-1971, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL/DL-1971. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A VERBA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. OFENSA. RESERVA MATEMÁTICA E CONTINUIDADE DO PLANO. COMPROMETIMENTO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. DEFERIMENTO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula nº 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. No julgamento do REsp nº 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 3. A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela. 4. O requerimento de suplementação de aposentadoria, mediante a inclusão de valores, independentemente de previsão de custeio para o plano, não é compatível com o princípio do mutualismo, inerente ao regime fechado de previdência privada, nem com a legislação pertinente, visto que enseja a transferência direta de reservas financeiras para pagamento de benefício não provisionado, procedimento que compromete o cálculo atuarial originário, a reserva matemática e, por fim, a própria continuidade do plano. 5. Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.617.166/SE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA DENOMINADA VP-DL 1971. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, COM OS REFLEXOS NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, que visa à incorporação da rubrica denominada VP-DL 1971 no salário de participação, com os reflexos na renda mensal inicial do benefício. 2. É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de verba não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (Tema 736 dos recursos especiais repetitivos). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela". Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1832809/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N.109/2001. 1. "A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no REsp 1.617.166/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 16/12/2016)" (AgInt no REsp 1839708/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837706/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.