AREsp 1727469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão fundamentou a ilegitimidade ativa dos sucessores para revisar benefício previdenciário do instituidor falecido e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede reconhecer omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Benefício Instituor, Legitimidade Ad Causam, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Agravo Interno, Omissão Processual
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Instituor Legitimidade Ad Causam Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Sucumbência Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos sucessores para pleitear revisão de benefício previdenciário do instituidor falecido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito da inapetência do recurso ao conhecimento sobre a existência de omissão quanto à matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão fundamentou a ilegitimidade ativa dos sucessores para revisar benefício previdenciário do instituidor falecido e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede reconhecer omissão; embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração