REsp 1935545 - DECISAO

REsp 1935545 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há interesse de agir do autor para promover ação individual quando este discorda dos critérios aplicados na revisão administrativa do benefício, ainda que exista acordo homologado em ação civil pública; assim, a extinção por carência por falta de interesse processual foi indevida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito considerando a presença do interesse de agir.

Parties
Recorrente: ALCIDES MARQUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao mérito, considerando a presença do interesse de agir.
Legal Topics
Revisão De Benefício Por Incapacidade, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Coisa Julgada Coletiva, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

ALCIDES MARQUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do segurado para propositura de ação individual após acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada coletiva sobre ações individuais e possibilidade de discussão individual dos critérios de revisão administrativa
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há interesse de agir do autor para promover ação individual quando este discorda dos critérios aplicados na revisão administrativa do benefício, ainda que exista acordo homologado em ação civil pública; assim, a extinção por carência por falta de interesse processual foi indevida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito considerando a presença do interesse de agir.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao mérito, considerando a presença do interesse de agir.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize novo julgamento da demanda, considerando a presença do interesse de agir.