REsp 2263007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário
2. 2 Possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 em face do art. 3º da Lei 9.876/1999
3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso paradigmático

Ratio Decidendi

O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/Tema 1102 pelo STF alterou a orientação anteriormente favorável à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e impondo a observância da regra de transição; diante dessa alteração superveniente de jurisprudência e da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, impõe-se que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal para reexame à luz do novo entendimento vinculante.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1102/STF, observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.102 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.