REsp 1595745 - DECISAO

REsp 1595745 - DECISAO

Provimento do recurso especial em razão do entendimento dominante de que os benefícios concedidos no período entre a promulgação da CF/1988 e a Lei 8.213/1991 devem ter a renda mensal inicial recalculada e atualizada segundo os arts. 31 e 144 da Lei 8.213/1991, utilizando-se o INPC e seus sucedâneos como índices revisores; além disso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para permitir decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: HELENA RICCI CAUN; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Salários De Contribuição, Correção Monetária, Período 'buraco Negro' (05/10/1988 a 05/04/1991), Súmula 568/stj
Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Salários De Contribuição Correção Monetária Período 'buraco Negro' (05/10/1988 a 05/04/1991) Súmula 568/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

HELENA RICCI CAUN

Recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da correção pela ORTN (Lei 6.423/1977) aos salários-de-contribuição para benefícios concedidos no período denominado 'Buraco Negro'
  2. 2 Incidência dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/1991 e utilização do INPC e sucedâneos como índices revisores
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial em razão do entendimento dominante de que os benefícios concedidos no período entre a promulgação da CF/1988 e a Lei 8.213/1991 devem ter a renda mensal inicial recalculada e atualizada segundo os arts. 31 e 144 da Lei 8.213/1991, utilizando-se o INPC e seus sucedâneos como índices revisores; além disso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para permitir decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.