REsp 1946842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, e por ser inadequada a via do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula, nos termos dos entendimentos consolidado nas Súmulas 284/STF e 518/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES CARVALHO ME NDES; Recorrida: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Tetos Previdenciários, Decadência

Processo Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação De Tetos Previdenciários Decadência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA DE LOURDES CARVALHO ME NDES

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de recurso especial por violação de enunciado de súmula
2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal na fundamentação recursal
3 Incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer o recurso especial do particular
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015