AREsp 1786185 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece de prequestionamento e apresenta deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, além de trazer matéria constitucionais cuja apreciação compete ao STF, nos termos das súmulas e do art. 102, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegalidade/controvérsia Sobre Decreto Nº 3.048/1999, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, 356/stf, Tema 704/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegalidade/controvérsia Sobre Decreto Nº 3.048/1999 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece de prequestionamento e apresenta deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, além de trazer matéria constitucionais cuja apreciação compete ao STF, nos termos das súmulas e do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão recorrida).