AREsp 1903647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar alegada ocorrência de julgamento ultra petita, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inicial autorizava a...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO-PREVIDÊNCIA; Recorrido: Pedro Henrique Gomes Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processo Civil Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO-PREVIDÊNCIA

Agravante

Pedro Henrique Gomes Santana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de primeiro grau foi ultra petita (julgamento além do pedido)
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das regras constitucionais e infraconstitucionais na revisão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar alegada ocorrência de julgamento ultra petita, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inicial autorizava a revisão pretendida, afastando a alegação de ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO-PREVIDÊNCIA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por esse mesmo agravante.