REsp 1924686 - DECISAO

REsp 1924686 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.ACORDO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Acordo Administrativo, Renúncia De Direitos Prevista Na MP 201/2004 (lei 10.999/2004), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Acordo Administrativo Renúncia De Direitos Prevista Na MP 201/2004 (lei 10.999/2004) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia de acordo administrativo (MP 201/2004 convertida na Lei 10.999/2004) quanto à renúncia de direitos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva