REsp 1860462 - DECISAO

REsp 1860462 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação do recurso, com razões dissociadas que não impugnam fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que não houve observância do requisito do prévio requerimento administrativo sobre o período controverso e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recursal Revisão De Benefício Previdenciário Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (artigos 29, 55, 75 e 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação do recurso, com razões dissociadas que não impugnam fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que não houve observância do requisito do prévio requerimento administrativo sobre o período controverso e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.