REsp 1932338 - DECISAO

REsp 1932338 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi mantida a decisão de origem e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015; concluiu-se também pela inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, houve majoração em 10%, nos termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Correção Monetária De Condenações Previdenciárias
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (imposição de multa por agravo interno)
  3. 3 Deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e consequente inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e tornando o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi mantida a decisão de origem e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015; concluiu-se também pela inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, houve majoração em 10%, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, observado o disposto no §5º.