REsp 1845384 - DECISAO

REsp 1845384 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve julgamento extra petita porque o acórdão da origem resolveu a apelação como se o benefício tivesse sido concedido anteriormente à CF/1988, desconectando-se da controvérsia posta nos autos; por isso reconheceu o vício, anulou os acórdãos da origem e devolveu os autos ao Tribunal a quo para nova análise da apelação.

Parties
Recorrente: BENEDITO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Julgamento Extra Petita, Teto Previdenciário, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Julgamento Extra Petita Teto Previdenciário Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

BENEDITO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita
  2. 2 Revisão de benefício previdenciário e adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 89.312/84 ao benefício concedido em 1989

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve julgamento extra petita porque o acórdão da origem resolveu a apelação como se o benefício tivesse sido concedido anteriormente à CF/1988, desconectando-se da controvérsia posta nos autos; por isso reconheceu o vício, anulou os acórdãos da origem e devolveu os autos ao Tribunal a quo para nova análise da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o julgamento extra petita
  • Anular os acórdãos proferidos na origem