AREsp 1915928 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e improvido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideração conhecida como agravo interno e negado provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Reconsideração conhecida como agravo interno e negado provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno