AREsp 1916171 - DECISAO

AREsp 1916171 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema 975/STJ (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS), firmou que se aplica o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo. Em face dessa jurisprudência consolidada e da função do STJ de uniformizar a Corte, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo-se a sentença nos termos indicados pela Seção (declaração da decadência do direito de revisão).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, restabelecendo a sentença nos termos da Primeira Seção (declaração da decadência)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Prazo Decadencial (art. 103 Lei 8.213/1991), Acumulação De Benefícios, Tema 975/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Teoria Da Actio Nata Prazo Decadencial (art. 103 Lei 8.213/1991) Acumulação De Benefícios Tema 975/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando a questão não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema 975/STJ (REsps 1.644.191/RS e 1.648.336/RS), firmou que se aplica o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo. Em face dessa jurisprudência consolidada e da função do STJ de uniformizar a Corte, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo-se a sentença nos termos indicados pela Seção (declaração da decadência do direito de revisão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, restabelecendo a sentença nos termos da Primeira Seção (declaração da decadência)

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para restabelecer a sentença.
  • Publique-se. Intimações necessárias.