REsp 1823802 - DECISAO

REsp 1823802 - DECISAO

Verificada coincidência temática com recursos repetitivos (Tema 1005) quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal e aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ao juízo de retratação: denegando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratando-se se houver divergência.

Parties
Recorrente: Maria Emilia dos Santos Ludovice; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E 41/2003, Prescrição Quinquenal (termo Inicial), Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005), Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E 41/2003 Prescrição Quinquenal (termo Inicial) Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005) Juízo De Retratação Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Emilia dos Santos Ludovice

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo teto previdenciário das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios já concedidos
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando houve ação civil pública anterior
  3. 3 Interrupção da prescrição pela ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

Verificada coincidência temática com recursos repetitivos (Tema 1005) quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal e aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ao juízo de retratação: denegando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratando-se se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme a orientação dos Tribunais Superiores

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  • Denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores