REsp 1968510 - DECISAO

REsp 1968510 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ: para condenações judiciais de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), devendo-se aplicar, na fase de liquidação, o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, e os juros de mora observar o art.1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial (rmi), Apuração Do Salário De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial (rmi) Apuração Do Salário De Benefício Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Apuração do salário-de-benefício nos termos do art.29, II, da Lei 8.213/91
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre juros em condenações da Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ: para condenações judiciais de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/91), devendo-se aplicar, na fase de liquidação, o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, e os juros de mora observar o art.1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à Lei nº 11.430/2006 em condenações de natureza previdenciária
  • Determinar aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação