REsp 1947155 - DECISAO

REsp 1947155 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ no sentido de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para adequar juros e correção monetária conforme a fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial do INSS parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, I, do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ no sentido de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser pelo INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso para adequar juros e correção monetária conforme a fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para adequar a incidência de juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.