AREsp 1999604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência consignada na Súmula n. 284 do STF, e porque eventual questionamento de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GONÇALVES BATITUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Reenquadramento De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Reenquadramento De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GONÇALVES BATITUCCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, conforme exigência consignada na Súmula n. 284 do STF, e porque eventual questionamento de norma constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.