REsp 1568870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI
2. 2 Pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência e majoração com base no art.85, §11, do CPC/2015
3. 3 Omissão/contradição na decisão judicial passível de esclarecimento por embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI deve retroagir à Data de Início do Benefício, conforme jurisprudência do STJ; o pedido de condenação do INSS à majoração de honorários sucumbenciais foi rejeitado por não se verificarem os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015, uma vez que o recurso especial foi parcialmente provido e não houve fixação anterior de honorários a favor da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, para esclarecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI; pedido de majoração dos honorários sucumbenciais não acolhido.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da Renda Mensal Inicial - RMI corresponde à Data de Início do Benefício (DIB).
• Negar provimento ao pedido de condenação do INSS à majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, por ausência dos requisitos legais aplicáveis ao caso.