REsp 2114017 - DECISAO

REsp 2114017 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese de decadência/prescrição suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Dos Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003), Decadência E Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Dos Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003) Decadência E Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de decadência/prescrição
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a tese de decadência/prescrição suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento