REsp 1878824 - DECISAO

REsp 1878824 - DECISAO

Aplicando a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que havia condenação (revisão de benefício previdenciário), motivo pelo qual a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação (ou o proveito econômico). A decisão recorrida afastou essa regra ao arbitraro valor equitativo fixo; assim, o recurso especial foi provido para determinar a fixação dos honorários em 12% sobre o valor da condenação em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Parties
Recorrente / Autora: KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES; Recorrido / Réu: Banco do Brasil S.A.; Recorrido / Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial da autora e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES

Recorrente / Autora

Banco do Brasil S.A.

Recorrido / Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Base de cálculo: valor da condenação vs. proveito econômico vs. valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que havia condenação (revisão de benefício previdenciário), motivo pelo qual a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação (ou o proveito econômico). A decisão recorrida afastou essa regra ao arbitraro valor equitativo fixo; assim, o recurso especial foi provido para determinar a fixação dos honorários em 12% sobre o valor da condenação em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da autora e dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em relação à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
  • Publicar-se.