AREsp 1491705 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido, confirmação da conformidade da repactuação e da separação de massas com a legislação e regulação aplicáveis (arts. 25 e 33 da LC 109/01; atuação da PREVIC/CGPC), inexistência de prova de prejuízo aos autores, aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: AMÉLIA ZARZUR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Separação Das Massas Patrimoniais, Repactuação, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdência Complementar Processo Civil Previdência Social Revisão De Benefício Previdenciário Separação Das Massas Patrimoniais Repactuação Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMÉLIA ZARZUR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação de regras de plano extinto em ação de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Regularidade da separação das massas patrimoniais do plano

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido, confirmação da conformidade da repactuação e da separação de massas com a legislação e regulação aplicáveis (arts. 25 e 33 da LC 109/01; atuação da PREVIC/CGPC), inexistência de prova de prejuízo aos autores, aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator