REsp 2131472 - DECISAO

REsp 2131472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Superior verificou que a questão decidida na origem envolve exame de questões fáticas (se houve ou não pretensão resistida e se os recolhimentos foram devidamente comprovados), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo quando a revisão depende de análise de fatos, não conhecendo-se do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já...

Parties
Recorrente: Nelson Fiel da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Idade, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Prova De Recolhimentos (gps), Tema 350 STF, Tema 660 STJ, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Idade Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Prova De Recolhimentos (gps) Tema 350 STF +2 more

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Parties

Nelson Fiel da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 350 do STF sobre ajuizamento direto em revisão de benefícios
  3. 3 Se a pretensão depende de análise de matéria fática não levada ao conhecimento da Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Superior verificou que a questão decidida na origem envolve exame de questões fáticas (se houve ou não pretensão resistida e se os recolhimentos foram devidamente comprovados), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo quando a revisão depende de análise de fatos, não conhecendo-se do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC