AREsp 2198620 - ACORDAO

AREsp 2198620 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu com base nas provas que a apuração do débito na fase de cumprimento de sentença não demandava conhecimento atuarial especializado (podendo ser realizada por cálculos aritméticos ou perícia contábil), e qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu com base nas provas que a apuração do débito na fase de cumprimento de sentença não demandava conhecimento atuarial especializado (podendo ser realizada por cálculos aritméticos ou perícia contábil), e qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada