AREsp 2211928 - DECISAO

AREsp 2211928 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem enfrentou e solucionou adequadamente as matérias apontadas como omissas, aplicando súmula e precedentes do STJ (Súmula 111, Temas 955 e 1.021) e regras do regulamento da entidade, razão pela qual não há omissão apta a ensejar recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Do Presidente Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm), Prescrição Qüinqüenal (lc 109/2001, Art.75), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc), Formação Da Fonte De Custeio (temas 955 E 1.021 Do Stj)
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm) Prescrição Qüinqüenal (lc 109/2001, Art.75) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc) Formação Da Fonte De Custeio (temas 955 E 1.021 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Do Presidente Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na base de cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência da prescrição qüinqüenal nas parcelas de previdência privada
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem enfrentou e solucionou adequadamente as matérias apontadas como omissas, aplicando súmula e precedentes do STJ (Súmula 111, Temas 955 e 1.021) e regras do regulamento da entidade, razão pela qual não há omissão apta a ensejar recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.