REsp 2114397 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamentação eminentemente constitucional, que não se pode expedir precatório ou RPV contra a Fazenda antes do trânsito em julgado, matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Ação Civil Pública, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório E RPV, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Ação Civil Pública Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório E RPV Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do sistema constitucional de precatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e por o Tribunal de origem ter decidido, com fundamentação eminentemente constitucional, que não se pode expedir precatório ou RPV contra a Fazenda antes do trânsito em julgado, matéria cuja eventual reforma compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido