REsp 2086557 - DECISAO

REsp 2086557 - DECISAO

Não conhece o recurso especial em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pretensões dirigidas ao empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, conforme tese vinculante do STF (Tema 1.166), cabendo o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta, de modo que não se conheceu do recurso quanto ao mérito das pretensões relativas ao patrocinador.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS; Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Benefício Especial Temporário (bet), Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf), Perícia Atuarial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Benefício Especial Temporário (bet) +4 more

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Parties

DAGOBERTO BASTOS DOS SANTOS

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar demandas contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Responsabilidade/legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras na renda mensal inicial do benefício de complementação e requisitos para tal inclusão

Ratio Decidendi

Não conhece o recurso especial em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pretensões dirigidas ao empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, conforme tese vinculante do STF (Tema 1.166), cabendo o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta, de modo que não se conheceu do recurso quanto ao mérito das pretensões relativas ao patrocinador.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem