AREsp 2614367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente tido por incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015 e Tema 907/STJ); não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é impeditivo pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ser possível comprovar dissídio jurisprudencial com decisões monocráticas.

Parties
Agravante: WANDERLÃ ALENCAR JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Tema 907/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame), Decisão Monocrática Como Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Tema 907/stj Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame) +2 more

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Parties

WANDERLÃ ALENCAR JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente tido por incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015 e Tema 907/STJ); não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e a reforma pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, o que é impeditivo pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ser possível comprovar dissídio jurisprudencial com decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015