AREsp 2549023 - ACORDAO

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O STJ, vinculado ao entendimento do STF no Tema 452 que declarou inconstitucional a cláusula discriminatória, aplicou o entendimento de que a revisão da complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, não sendo possível o reexame da matéria em recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno e ao recurso nos termos do voto do relator.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Tema 452/stf (isonomia), Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (tema 936), Súmulas Do STJ E STF (291, 427, 284, 282, 356, 126, 182)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal Tema 452/stf (isonomia) Legitimidade Passiva Da Patrocinadora (tema 936) Súmulas Do STJ E STF (291, 427, 284, 282, 356, 126, 182)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que estabelece tratamento distinto entre homens e mulheres (Tema 452/STF)
  2. 2 Natureza de obrigação de trato sucessivo da complementação de aposentadoria e aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ, vinculado ao entendimento do STF no Tema 452 que declarou inconstitucional a cláusula discriminatória, aplicou o entendimento de que a revisão da complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal, não sendo possível o reexame da matéria em recurso especial; assim, negou provimento ao agravo interno e ao recurso nos termos do voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator